Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 715 vezes
Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05
Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda
Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, combinado com o § 2º do art. 21 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e ainda amparado pelos arts. 10, 174 e 175 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...