O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre (RS), deve julgar nesta quinta-feira (13) o recurso da multinacional Bayer contra uma ação civil pública promovida por ONGs ambientalistas, pequenos produtores e associações defensoras dos direitos do consumidor.

A ação analisará a legalidade do milho transgênico Liberty Link. A semente foi a primeira variedade transgênica de milho aprovada para utilização comercial no Brasil, em 2007, pela CTNBio (Comissão Nacional Técnica de Biossegurança) e é resistente ao herbicida glufosinato de amônio.

No mesmo ano, a ONG Terra de Direitos, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA (Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa) ajuizaram a ação contestando a decisão da comissão.

Meses depois, a Justiça Federal suspendeu liminarmente a liberação comercial do transgênico por considerar que não houve um plano de monitoramento. A decisão, que perdura até hoje, obriga que a CTNBio elabore medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas.

Na ocasião, a juíza federal Pepita Durski Tramontini, da Vara Ambiental de Curitiba, também proibiu a liberação comercial do Liberty Link nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, por considerar que não foram feitos estudos sobre essa variedade de milho nessas regiões. Também foi alegada a falta de acesso aos processos de interesse público e realização de audiência pública.

Além disso, determinou à CTNBio que se abstivesse de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que houvesse  medidas de biossegurança que garantissem a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas.

O julgamento do dia 13 de março será realizado pela 2ª Seção do tribunal federal, às 13h30, com participação dos desembargadores Vivian Josete Pantaleão Caminha, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, Carlos Eduardo Thompson Flores, Marga Inge Barth Tessler e Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo.