Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa

Mesmo não tendo fechado contrato de compra do veículo, o consumidor sofreu cobrança indevida de multa ao tentar desfazer o negócio.

Processo: 2015.06.1.012349-6Vara: 1402 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - CÍVELSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, uma vez que, apesar de regularmente citado e intimado e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, a ela deixou de comparecer, ...

Palavras-chave: CC CDC CPC/73 México Cancelamento Compra de Veículo