Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT.

Petrobrás. Caráter remuneratório.

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Tribunal de Justiça anula multa imposta pelo Procon a empresa de bebidas

Não foi comprovado defeito de fabricação.

Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias

Para o relator do recurso, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias

Ferroviários de SP, MT e MS fazem acordo no TST e encerram greve

Uma vez formalizado, o acordo será enviado ao TST, para homologação.

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Abono do BASA não possui natureza salarial

Norma coletiva dos bancários do Banespa abrange conglomerado

TST admite acordo no qual motorista de ônibus também é cobrador

Questões comentadas de Direito Administrativo

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

DPU pede que prefeitura de Porto Alegre reconsidere suspensão de passe livre nos dias de eleição

A Defensoria considera que tal ato prejudica o exercício de cidadania dos mais vulneráveis.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

Crianças com deficiência visual terão transporte escolar gratuito em Lages

Câmara manteve sentença anterior, a qual determina que o Município providencie transporte escolar gratuito às crianças deficientes visuais, sob pena de multa diária de R$ 500 reais

TST homologa acordo da CBTU: categoria terá reajuste de 10,5%

A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho homologou hoje (14) acordo entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e os sindicatos de metroviários e ferroviários de diversos Estados.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores