Prorrogação da CPMF é aprovada na CCJ

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.

Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.

Tributário. taxa de ocupação.

Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

Beira-Mar casa em regime de segurança máxima

Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

União estável.

Assalto em agência postal gera indenização, decide TJ

Assalto em agência postal.

Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.

Empresa é condenada por conduta anti-sindical

Conduta anti-sindical.

Rondônia: TST mantém decisão que nega conluio com estatal

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

1ª Turma exclui motivo fútil em homicídio cometido por mulher grávida

Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

Posicionamentos sobre nova lei de crimes hediondos não é unânime

Governo quer fazer economia de R$ 60,8 bilhões para pagar juros em 2008

Crime de ameaça. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave, são caracterizadoras do crime de ameaça.

Execução fiscal. Agravo de Instrumento. Rejeição de objeção de pré-executividade. Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.