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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.

Tributário. taxa de ocupação.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 402982-PE (2003.83.00.026378-4) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: SEVERINO PROFIRIO DE DEUS Origem: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) - PE RELATORA: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Não se pode falar em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança da taxa de ocupação, dada a sua natureza ...

Palavras-chave: Taxa de ocupação