Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 811 vezes
Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.
Tributário. taxa de ocupação.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 402982-PE (2003.83.00.026378-4) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: SEVERINO PROFIRIO DE DEUS Origem: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) - PE RELATORA: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Não se pode falar em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança da taxa de ocupação, dada a sua natureza ...