Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

Postado em 19 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 820 vezes

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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