Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 2006.001.53084 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE O SERASA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...

Palavras-chave: obrigação de fazer