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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Abril de 2014 - 12:40
Decreto nº 8.221, de 1º de Abril de 2014
Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 11:15
Com pauta destravada, deputados federais tentam avançar com projetos
Ritmo estava comprometido há quatro meses por conta de projetos considerados urgentes pelo governo
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 15:30
Fundação tem de indenizar professor por atraso de salários
Professor conta que todos os meses a empresa atrasava seus salários
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2012 - 10:50
Ação de cobrança. Sucumbência recíproca.
Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:45
Apelação cível em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório.
Aferição que deve levar em conta a legislação vigente durante a sua realização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:05
Consumidor. Inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito.
Cobrança acordada em débito em conta. Descumprimento contratual. Saldo suficiente para a transação. Indenização devida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 15:10
Apelação cível. Ação de indenização por dano moral julgada procedente.
Apelante condenada ao pagamento de r$ 5.000,00 por conta do abalo anímico infligido à autora.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de divergência. Liquidação de sentença.
Ato judicial determinando a elaboração de conta sem inclusão de expurgos inflacionários. Conteúdo decisório.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 26 de Maio de 2025 - 11:58
Fui professor vinculado a regime próprio, esse tempo conta como magistério no regime em que vou me aposentar?
Entenda como a contagem de tempo de contribuição em diferentes Regimes Próprios pode ser válida para aposentadoria
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2024 - 11:11
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 12:25
O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?
O só fato da idade não pode ser justificativa para necessidade de “atestado médico”, como inclusive há muito já decidiu a CGJ/RJ, constituindo abuso essa exigência
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 12:29
Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança
O banco deve restituir à parte autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) - a ser atualizado, bem como a título de reparação pelos danos morais causados, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:06
Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.023).
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 09:27
Não consegue mais ver o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço inativo?
Valores já estão em processo de liberação para crédito em conta ou saque nas agências da Caixa, lotéricas e correspondentes.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 19:00
Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão
O Santander deverá indenizar em mais de R$ 100 mil reais uma idosa que foi vítima de saque de todo o dinheiro da sua conta por um falsário
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 15:54
Empregada que teve nome no SERASA por débitos de tarifa de conta para recebimento de salário receberá indenização
O banco foi condenado porque deixou de informar a empregada sobre a existência da conta salário, que não tem custos, nem tarifas
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 13:37
Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:18
1ª Câmara Cível mantém decisão de bloqueio de até 30% de conta salário para quitação de débitos
sentença de 1º grau que deferiu o bloqueio de 30% da sua conta salário.
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Array Publicado em 2008-06-26T04:00:00+00:00
Penhora de valores por intermédio do BACEN - Algumas considerações sobre a evolução do instituto e incidência parcal em conta-salário
Maurício Sérgio Christino, Advogado em São Paulo - Pós-graduando em direito empresarial pela EPD. OAB/SP 77192. E-mail: [email protected] Blog http://mauriciochristino.blogspot.com
