Apelação cível em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório.

Aferição que deve levar em conta a legislação vigente durante a sua realização.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE DURANTE A SUA REALIZAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLTADO A EXONERAR A IMPETRANTE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Serviço Público; Estágio Probatório; Exoneração; Impedimento