Decreto nº 8.221, de 1º de Abril de 2014

Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, DECRETA: Art. 1º  A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE criará e manterá a Conta no Ambiente de Contratação Regulada -  CONTA-ACR, destinada a cobrir, total ou parcialmente, as despesas incorridas pelas ...

Palavras-chave: decreto