Consumidor. Inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito.

Cobrança acordada em débito em conta. Descumprimento contratual. Saldo suficiente para a transação. Indenização devida.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA ACORDADA EM DÉBITO EM CONTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SALDO SUFICIENTE PARA A TRANSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Incontroverso o fato de a autora ter comprovado que havia fundos em sua conta para cobrança através de débito em conta. Restrição comprovada e indevida Dever de indenizar. ...

Palavras-chave: Indenização; Negativação; Nome; Banco; Débito; Saldo