Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

Anteriormente, esse reconhecimento voluntário era autorizado para pessoas de qualquer idade.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Retardamento na entrega da unidade habitacional no prazo pactuado.

Demora injustificada na prestação do serviço.

Ação redibitória. Pedido cumulado de perdas e danos. Aquisição de apartamento em construção.

Não recebimento do imóvel na data marcada para entrega das chaves. Ocupação por terceira pessoa.

Recurso de revista. Termo de conciliação.

Eficácia liberatória. Precedentes. Conhecido e provido.

Médico é condenado por praticar aborto em Goiânia

Igreja é condenada a indenizar homem após expor adultério em culto

Conduta feriu direito à imagem, intimidade e honra

Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias

Sustenta a Anel que a amplitude e abrangência dos dispositivos legais tal como existem acabam por atingir as liberdades de expressão e informação

Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula que dispõe sobre estupro de vulnerável

O verbete foi aprovado pela Terceira Seção.

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira.

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa

A Decisão foi unânime.

Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de ascendente a descendente.

Prescrição. Não ocorrência. Negócio anulável. Ausência demonstração prejuízo.

A legitimidade ativa na ação de investigação de paternidade e seu exame frente ao art. 1.614 do Código Civil

Laura Affonso da Costa Levy, Advogada da área de Direito de Família e Sucessões (RS). E-mail: [email protected]

Tribunal determina processamento de ação de nulidade de contrato social

Desembargador cassou a sentença proferida em 1º grau e determinou o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento

Liminar para evitar bloqueio de celular é negada

Segundo o MPF, foram recebidas reclamações de que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago.

Empresa é condenada a honrar acordo com ex-sócio

Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

A gerente e a dona do restaurante pediram à empregada para assinar o pedido de demissão com a promessa de que pagariam as verbas trabalhistas “por fora”, o que não aconteceu.

STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

Justiça estrangeira não conseguiu localizar o genitor.

Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção

Conciliação. Princípio dispositivo. Transação.

Incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do § 3º do art. 832 da CLT.