Compromisso de compra e venda de imóvel. Retardamento na entrega da unidade habitacional no prazo pactuado.

Demora injustificada na prestação do serviço.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETARDAMENTO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL NO PRAZO PACTUADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS  EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÕMICO.   ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO   AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 171, II, DO CC.   DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO.   OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...

Palavras-chave: direito civil indenização