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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo. Execução penal. Cometimento de fato definido como crime. Falta grave. Progressão de regime. Impossibilidade.
a progressão de regime de cumprimento da pena para menos gravoso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Obrigações. Responsabilidade civil. Urna funerária vendida. Retomada da coisa a manu militari durante o velório.
A pena de confissão ficta à autora não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 18:14
Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga
Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 19:34
Honorários de perito judicial devem manter correlação com o mercado
mais uniforme possível, sob pena de macular a produção da prova.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 13:38
Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat
, sob pena de ser considerado lícito o corte no fornecimento devido à inadimplência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Habeas corpus. Demora na concessão de benefício de progressão de regime.
Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão por infração ao art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II do Código Penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 334 e art. 273 § 1º-B inc. "I" do CP. Descaminho e importação clandestina de remédios. Concurso formal.
Responsabilidade criminal comprovada. Pena. Proporcionalidade. Aplicação analógica in bonam parte
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2008 - 18:48
Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas
O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Abril de 2008 - 01:00
Tentativa de furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas nos autos.
Pede redução da pena-base - Possui antecedentes - Obediência ao artigo 59 do CP - Pede o
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 12:24
Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha
Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2004 - 07:04
Programa de saúde da CEF provoca conflito de competência
pena de perda do direito de qualquer assistência médica.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 10:31
Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
O réu foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis a dez anos), mas o tribunal
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Abril de 2018 - 11:40
Dupla é condenada por porte ilegal de arma e corrupção ativa
Um dos réus foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão de reclusão no
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2018 - 16:46
Ex-assistente de conselho profissional é condenado por estelionato por fingir ser advogado
Com novo enquadramento da denúncia, o acusado teve a pena reduzida para 2 anos, 11 meses e 15 dias
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 10:24
Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa
, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 11:53
STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do bem próximo ao do salário mínimo
juízo de primeiro grau o condenou à pena de dois anos de reclusão, mais dez dias-multa. A primeira pena
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2016 - 15:19
Ex-vereadora de Guarulhos é condenada a cinco anos de prisão por desvio de verbas públicas
A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 25 dias-multa. A
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:00
Concedida extradição de peruano condenado por porte ilegal de armas
que, ?quando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 20:01
Sargento pede soltura com base em liminar do STF que suspendeu sua condenação
A defesa alega que, com o tempo de pena cumprido, o sargento já poderia estar em regime prisional
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Crime ambiental. Pichação. Prova. Condenação.
Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, que o condenou a uma pena de três meses de detenção pela
