Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

O presente artigo discorre sobre as considerações gerais do "Pacote Anticrime".

Atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública.

Aplicação dos princípios do processo penal comum.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Crime ambiental.

Inocorrência da causa extintiva.

Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.

Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.

Paciente não consegue ser atendido no Hospital do Câncer

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Triplo Homicídio Qualificado e Roubo Qualificado.

Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento

Advogado tenta na justiça o reconhecimento da união estável, por meio do direito de amizade afetiva

Reconhecimento será considerado um marco no direito brasileiro.

Curso Improbidade Administrativa

Terá início amanhã, dia 18 de maio, o curso online do IARGS (Instituto dos Advogados do RS) sobre "Improbidade Administrativa".

Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa

Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 2)

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Art. 121, caput, do CP (duas vezes) e 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Habeas corpus liberatório. Indícios de co-participação em organização criminosa. Crimes conexos ao furto qualificado à agência do banco central em fortaleza.

Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

Definição é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.

HC. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de entorpecentes.

Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio. Preliminar de nulidade do julgamento suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade não consignada no recurso da acusação.

Traficante condenado a 9,4 anos por morte de Tim Lopes