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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Crime ambiental.

Inocorrência da causa extintiva.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 94.101 - SC (2007/0263146-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ADILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. DELITO PERMANENTE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA ...

Palavras-chave: ambiental