Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 533 vezes
Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Crime ambiental.
Inocorrência da causa extintiva.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 94.101 - SC (2007/0263146-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ADILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. DELITO PERMANENTE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA ...