Art. 121, caput, do CP (duas vezes) e 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser adotado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Processo RESP 558642/RS ; RECURSO ESPECIAL ...

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