CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.609 - MG (2007/0285073-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E OUTRO(S) RECORRIDO : CESAR DONIZETI DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE ...

Palavras-chave: CPMF