Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, pois manteve em funcionamento o estabelecimento comercial favorecido pela decisão judicial

Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Culpa lato sensu. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Desprovimento.

Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

Recurso provido. Relator vencido.

Parcelas rescisórias. Motivo da extinção do contrato de trabalho.

Sentença Trabalhista.

Comissões de conciliação prévia. Fraude.

Evidenciado pelo conjunto probatório carreado aos autos a existência de fraude na composição extrajudicial.

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Ação anulatória de débito fiscal. Direito intertemporal. ISSQN. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Lei complementar 116/03. Inocorrência. Obrigação acessória.

Ressarcimento por danos morais. Prisão arbitrária. Médico.

Omissão não configurada. Fato noticiado na mídia.

Recurso ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica e jurídica.

Declaração de legitimidade de representação. Inadequação da via processual eleita. Extinção.

Erro médico e cirurgia plástica

Neri Tadeu Camara Souza é advogado e médico. E-mail: [email protected]

Dever de urbanidade do advogado

Rony Aliberti Hergert é advogado.

Comprei, quitei mas não tenho Escritura nem Registro e os Vendedores sumiram. E agora? Adjudicação Compulsória?

No Rio de Janeiro a Adjudicação Compulsória Extrajudicial é regulamentada pelo Novo Código de Normas Extrajudiciais com vigência a partir de 01/01/2023.

Quais são os gastos envolvidos na regularização através da Usucapião Extrajudicial?

Os custos para a realização da Usucapião Extrajudicial não podem representar um obstáculo para a sua utilização por quem mais precisa: a população.

OAB, um assunto dos advogados

Provocação ao debate sobre a Ordem dos Advogados do Brasil e a inércia de outras instituições.

Paciente que não foi cirurgiada em urgência será indenizada por hospital

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso Extraordinário 593.727/STF: vitórias do poder de investigação do Ministério Público e das prerrogativas da Advocacia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727, ao acertadamente reconhecer o poder de investigar do Ministério Público, também estabeleceu suas limitações frente ao texto da Constituição Federal de 1988.

Juiz Federal condena CRECI-5ª Região por danos morais e materiais

Indenização por danos morais e materiais. Acusação por suposta prática de contravenção de exercício ilegal de profissão

Civil e processual civil. Maioridade. Exoneração de alimentos.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.