Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

Recurso provido. Relator vencido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Nº 70028995538 Vigésima Primeira Câmara Cível Porto Alegre APELANTE; LIMONGI FARACO FERREIRA ADVOGADOS, PRESIDENTE COMISSãO APELADO. PERMANENTE DE LICITAçõES DA CGTEE, APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a ...

Palavras-chave: licitação