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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Administrativo. Serviços de fornecimento de água.
Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 13:08
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. Empresa pedia reconhecimento de legalidade da cobrança
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de água.
Súmula nº 284/STF.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 14:49
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2006 - 12:47
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 09:57
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 09:00
Multa para recordistas de ações
Diante dos resultados de estudo sobre as maiores demandas judiciais do estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, decidiu convocar para reuniões agências reguladoras, o Banco Central (BC) e as empresas mais acionadas.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 16:15
Grupo planeja causar blecaute durante a Copa do Mundo
Campanha pelo Facebook tenta convencer população a ligar aparelhos durante os jogos para causar sobrecarga e apagão nos Estados
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tarifa de água. Condomínio. Único hidrômetro.
Taxa mínima por estimativa. Ilegalidade.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:45
Tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento, é considerada legal
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa e deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa. Tarifa pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 14:36
TJ divulga lista das empresas mais acionadas em maio
A Oi ficou em primeiro lugar, com um total de 3.495 processos novos
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 17:30
Em ano eleitoral, parlamentares enfrentam ações no STF
Lindbergh Farias, Anthony Garotinho, Wladimir Costa, Emanuel Fernandes, Eduardo Cunha, Bernardo Santana de Vasconcelos, Luiz Argôlo e Zeca Dirceu respondem ações
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2018 - 11:46
Sindicato não comprova que ECT cedia uniformes de carteiros para policiais
O sindicato recebeu denúncias de que a ECT estaria cedendo uniformes a policiais para ações em alguns pontos do estado, sobretudo nos bairros da Vila Operária e da Mangueirinha, em Duque de Caxias. Segundo a entidade, diversos carteiros relataram ter sido abordados e ameaçados por criminosos que suspeitavam que fossem policiais disfarçados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação de indenização por responsabilidade civil e danos morais cumulada com obrigação de fazer, pelo rito ordinário. Ausência da prestação do serviço na residência do autor. Utilização de água extraída de poço artesiano perfurado no quintal de sua casa.
Recebimento de faturas mensais cobrando por serviço não fornecido e em valores superiores aos cobrados daqueles que fazem uso do serviço. Recebimento de aviso de débito cobrando pelo fornecimento de água desde 1993, não logrando êxito o autor em resolver a situação administrativamente.
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Array Publicado em 2011-09-02T18:39:28+00:00
Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
O ministro Dias Toffoli entende não poder incidir tal tributo pelo fato do fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população