Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 597 vezes
Administrativo. Serviços de fornecimento de água.
Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.403 - RJ (2009/0015685-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) RECORRENTE: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
