Tributário. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa pelo tratamento de esgoto. Código de Defesa do Consumidor.

Postado em 04 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1181 vezes

Tributário. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa pelo tratamento de esgoto. Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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