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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Relação de consumo. Condomínio.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 650.791 - RJ (2004/0051054-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AS TERRAZZAS ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR E OUTRO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LILIANE GOES DE ANDRADE E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO. 1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às ...

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