Tarifa de água. Condomínio. Único hidrômetro.

Taxa mínima por estimativa. Ilegalidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 987.722 - ES (2007/0217969-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO VICTÓRIA OFFICE TOWER ADVOGADO: ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TARIFA DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - ÚNICO HIDRÔMETRO - TAXA MÍNIMA POR ESTIMATIVA - ILEGALIDADE. 1. Nos condomínios em que o consumo total de água ...

Palavras-chave: tarifa de água