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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 1539 vezes
Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de água.
Súmula nº 284/STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.395 - RJ (2009/0121774-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S) RECORRIDO: VALMIR FREIRE E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Recurso especial não ...
