Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança

Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

Progressão de regime do semiaberto para o aberto. Requisitos objetivo e subjetivo. Lei n.º 10.792/2003.

Com a nova redação do art. 112 do lei de Execuções Penais, dada pela lei nº 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no SPC e SERASA. Responsabilidade objetiva da empresa.

Execução penal. HC. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução.

Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel produtivo. Laudo oficial. Valor da terra nua. Benfeitorias. Cobertura florestal.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Embargos infringentes criminais. Estupro e atentado violento ao pudor.

Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva.

Servidor público. Magistério público estadual.

Gratificação do terço de férias.

Agravo de instrumento do reclamante. Perdão tácito. Falta grave. Dano moral. Adicional de periculosidade.

Tributário. Processual civil. Apelação e remessa necessária.

Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal através da compensação. Art 170 do CTN.

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Ação de anulação de título c/c indenização por dano moral. Cobrança indevida. Aviso de cobrança. Mero aborrecimento. Sensibilidade exacerbada. Incompatibilidade com a do homem mediano. Lesão à honra não configurada.

Responsabilidade subjetiva. Irregularidade da representação processual.

Denunciação da lide. Acidente de veículo.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Interrupção da prescrição. Despacho citatório.

Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

Consumidor. Hospedagem em hotel. Relação de consumo. Furto ocorrido no interior do apartamento. Defeito na prestação do serviço.

Consumidor. Hospedagem em hotel.

INSS - Rejeição Liminar de Embargos - Diferenças

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.