Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 858.358 - MT (2006/0120312-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CHEVRON BRASIL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI E OUTRO(S) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTE - CONSUMIDOR FINAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios ...

Palavras-chave: Transporte interestadual