Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 711.889 - PR (2004/0180105-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: NÍCIA RUSS BELLO ADVOGADO: TEÓFILO LUIZ DOS SANTOS NETO E OUTRO(S) RECORRIDO: ARILENE GROSSKREUTZ PUPO ADVOGADO: PAOLA DAMO COMEL GORMANNS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI EXCEPCIONAL. ART. 3.º, INC. VI, DA LEI 8.009/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade