Servidor público. Magistério público estadual.

Gratificação do terço de férias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Terceira Câmara Cível Nº 70028422491 Lagoa Vermelha APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADA: MARA ELENITA RUAS SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 96, § 3º, DA LEI-RS Nº 6.672/74 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LC-RS Nº 11.390/99. LIMITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ...

Palavras-chave: servidor público