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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO UNIBANCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias em todas as agências e postos de serviços no Estado de Minas Gerais. Portanto, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a ...

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