Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 24 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 370 vezes
Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO UNIBANCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias em todas as agências e postos de serviços no Estado de Minas Gerais. Portanto, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a ...