Progressão de regime do semiaberto para o aberto. Requisitos objetivo e subjetivo. Lei n.º 10.792/2003.

Com a nova redação do art. 112 do lei de Execuções Penais, dada pela lei nº 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. 3ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS N.º 577871-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPETRANTE: VIVIAN REGINA LAZZARIS PACIENTE: EDEGAR NHAIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. LEI N.º 10.792/2003. DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ...

Palavras-chave: progressão