Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos

entre os trabalhadores, havendo, o artigo 39, § 3º da Carta Magna, estendido a garantia aos servidores ocupantes de cargos públicos

Viúvo não faz jus a indenização por dano moral

indenização por dano moral, em decorrência da demora na entrega da carta de concessão de sepultura perpétua.

Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias

A primeira requerida deverá emitir a carta de quitação no valor total de R$ 6.146,40 (seis mil

Hospital é condenado pela Justiça por processar médico que denunciou irregularidades no SUS

cíveis após divulgar uma carta aberta a ex-colegas e funcionários sobre o real motivo de sua demissão.

Impenhorabilidade de bem de família. Sentença rescindenda que extinguiu o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

, XXIII, e 6º da Carta Magna. Erro de fato. Não configuração.

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar rescisão

verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, mesmo a empresa tendo apresentado uma carta de demissão manuscrita pelo ex-funcionário.

Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.

Notificação por meio de carta com ar direcionada ao arrendatário do veículo - Nulidade do

Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.

Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória

ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool

na Carta Magna de mitigação ao aludido direito fundamental”

Chega de Prevenção !

recepcionados pela Constituição Federal, pois a nossa Carta claramente inclinou-se pela adoção do

A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012

constitucionais que perfazem o coração da Magna Carta, se bastam na essência do próprio suposto legal (sob pena

Agravo de petição. Penhora de crédito alimentar.

de carta precatória executória para que seja penhorado crédito de sócio da executada. Reafirma sua

HC. Tráfico combinado com associação. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado.

complexidade da natureza da ação penal, com pluralidades de agentes e necessidade de se expedir carta precatória.

Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento

OAB-BA cobra explicação sobre queima de arquivos em Salvador

), Universidade Federal da Bahia e do grupo Tortura Nunca Mais para assinar uma carta aberta à sociedade e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

A lição de Weimar. As causas do nazismo.

entanto, a Carta não tornou tais direitos exigíveis em juízo.

Aos 35 anos da atual Constituição, não há muito que comemorar

Nossa carta magna foi criada no dia 05 de outubro de 1988, com 250 artigos. Hoje, conta com 128