Agravo de petição. Penhora de crédito alimentar.

A exeqüente agrava de petição postulando a reforma da decisão de fl. 471 que indeferiu a expedição de carta precatória executória para que seja penhorado crédito de sócio da executada. Reafirma sua condição de hipossuficiente para efeitos de qualquer despesa processual.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00877-2003-020-04-00-4 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO ALIMENTAR. Para que haja ampla efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial, que garante ao empregado a impenhorabilidade do seu salário, e do princípio que dispõe acerca da natureza alimentar do crédito trabalhista, cabe ao Juízo aplicar a técnica da ponderação entre os dois valores, assegurando grande parte do salário ao devedor, para sua sobrevivência e de sua ...

Palavras-chave: Penhora