Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 25 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 645 vezes
Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.
Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação Pública, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos locais.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 3ª Turma Cível Apelação Cível - Remessa Ex-Offício 20060110843476APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA TRADE CENTER Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisor Desembargador NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão nº 295.327 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDOMÍNIO. CONTRIBUINTE. JUROS ...