Conflito de Competência. Servidor Público Municipal. Regime Celetista

Contratação. Reclamatória Trabalhista.

Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma

Ação pedia o porte em serviço e fora dele

Professora municipal não consegue indenização por supressão de horas extras

Na reclamação trabalhista, a professora disse que foi contratada em 2002 para jornada semanal de 27

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove

Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento Municipal

O autor da ação visitava uma feira de exposições, organizada pela prefeitura da Cidade, e teve seu

A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia 8334/05

(Lei que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares e outros no Município de Goiânia)

Erro de gestão anterior não anula dívida municipal

O Município terá que pagar um débito atrasado, no valor de R$ 4.445, para uma empresa, que prestou serviços gráficos, no ano de 2008.

Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal.

Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido.

Recurso de revista. Cargo em comissão. Servidor público municipal.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa

Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas.

Dia do Prefeito - Quais as Responsabilidades de um Prefeito Municipal?

Hoje no Dia do Prefeito, confira suas atribuições legais no artigo a seguir.

TJ mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

disciplinada no art. 24 da Constituição Federal que autoriza a União, os Estados e os Municípios a disciplinar sobre a matéria de forma concorrente

Servidor municipal que limpava banheiros públicos conquista adicional de insalubridade

De acordo com a decisão, a limpeza dos banheiros ocupada até três horas da jornada diária do trabalhador, expondo-o a risco biológico em grau máximo