A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia 8334/05

(Lei que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares e outros no Município de Goiânia)

Introdução Foi requerido parecer técnico sobre a possível constitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplina autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons cujo inteiro teor transcrevo abaixo: A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e Promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos afins, mediante celebração de Acordo ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Lei municipal; Cobrança Compulsória; Despesas