Fonte: STJ
Postado em 17 de Abril de 2019 - 11:46 - Lida 1306 vezes
Conflito de Competência. Servidor Público Municipal. Regime Celetista
Contratação. Reclamatória Trabalhista.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308?SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012).2. Conflito de Competência ...