Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Plenário definiu que lei pode limitar aproveitamento de prejuízo fiscal, já que a possibilidade é "benesse do governo ao contribuinte", e não direito adquirido.

Tributário. Compensação. Restrição.

Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 29/03/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal. Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados

O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE n. 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Depósito Judicial suspensivo de exigibilidade do crédito. Juros Selic

Processual Civil e Tributário.

Aumento será contestado em Congresso e Supremo

Laboratórios clínicos não têm benefícios tributários como os hospitais

Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal

O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.

Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.

Impossibilidade de apreciação.

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

A sua empresa paga JCP?

Os juros sobre o capital próprio ou JCP são uma importante ferramenta de planejamento tributário e o seu pagamento pode representar uma excelente economia para as empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real.

Medida Provisória prorroga isenção para ProUni e fabricantes de computador

Redução de impostos gerará impacto de até R$ 12 bilhões por ano, avalia Mantega

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05

STJ analisará a incidência de IRPJ sobre o Reintegra

A PGFN defende a incidência do IRPJ sobre os créditos do Reintegra antes da edição da Lei nº 13.043/14.

Desconstituído título por notificação inadequada

Empresa contribuinte não foi devidamente notificada e a Fazenda simplesmente expediu ?avisos de cobrança?, procedimento que viola os princípios norteadores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Governo recorre a MP para bolsa universitária