Receita impede exclusão das subvenções do IRPJ

Para o órgão, os benefícios de ICMS concedidos sem nenhum ônus para os contribuintes não podem ser excluídos da determinação do lucro real.

A RFB editou nova solução de consulta ratificando seu entendimento quanto à impossibilidade de exclusão das subvenções de ICMS da determinação do lucro real.De acordo com a solução de consulta, ?os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, ...

Palavras-chave: Receita Federal Impedimento Exclusão Subvenções IRPJ