Novas normas facilitam negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Por Nicholas Coppi.

As possibilidades de acordo entre contribuintes e Fazenda Nacional, por meio das transações tributárias instituídas pela Lei nº 13.988/2020, foram ampliadas pela Lei nº 14.375/2022. A nova norma, publicada em 22 de junho, traz uma série de modificações. Uma delas, particularmente importante, é um atrativo para empresas em dificuldades financeiras, que poderão abater dívidas com o Fisco utilizando créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.A Lei nº 14.375/2022 ...

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