Dívidas tributárias podem ser pagas sem multa ou juros de mora

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal

Com a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, os contribuintes terão a oportunidade de aderir à autorregularização para quitar débitos tributários com a Receita Federal. Chamada de ?novo Refis?, a norma oferece vários benefícios. ?Um deles é a possibilidade de liquidação dos débitos com redução de 100% dos juros de mora?, afirma o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados.Para isentar o contribuinte dos juros de mora, explica Coppi, a nova lei exige o pagamento de no ...

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