Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 479 vezes
Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.
Impossibilidade de apreciação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.261 - RS (2009/0079420-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO - CSSL - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE - MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ...