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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.

Impossibilidade de apreciação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.261 - RS (2009/0079420-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO - CSSL - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE - MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ...

Palavras-chave: CSSL