Fim da coisa julgada: veja como o entendimento do STF pode mudar decisões judiciais já encerradas no âmbito tributário

Advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, destaca as implicações que podem gerar novas cobranças tributárias de questões que já passaram por julgamento. REFIS com negociação para dívidas que ressurgem já existe.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança que pode colocar em xeque a segurança jurídica da chamada coisa julgada: na prática, o STF decidiu que pode haver alteração sobre o entendimento de decisões já encerradas na Justiça.A ideia, que poderia ser positiva a fim de não priorizar algumas empresas e dar tratamento igualitário aos negócios, no entanto, traz um prejuízo por não prever os efeitos temporais da decisão. O caso em destaque está ligado à Contribuição ...

Palavras-chave: Fim Coisa Julgada Entendimento STF Mudança Decisões Judiciais Encerramento Âmbito Tributário