Ausência de licença ambiental justifica a manutenção de interdição

Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se vencida.

Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida.

Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos

Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida.

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Recurso de Revista. Recurso do Ministério Público do Trabalho. Nulidade de julgamento. Recusa da juíza vencida na preliminar em apreciar o mérito.

Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente após inscrevê-la no SPC

empresa inscreveu a autora no SPC devido a uma suposta dívida vencida em novembro de 2008. Porém, as partes nunca firmaram nenhum tipo de contrato

Processo de insolvência tem de ser encerrado caso credores não compareçam

Banorte requereu declaração da insolvência civil de devedor e dois avalistas de débito contido em nota promissória vencida, não paga e protestada

Recurso ordinário. Deserção.

pagamento das custas processuais, para o processamento do Recurso interposto, pela parte vencida.

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.

Terceira Turma do STJ manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor

Banco Bradesco S.A. Vencida a dívida, o banco ajuizou ação de execução contra o avalista das notas.

Apelação.

Ação de indenização por danos morais.

Justiça condena locatária a cumprir encargos contratuais de imóvel alugado

imóvel as taxas condominiais vencidas, no montante de R$ 652,21, e a fatura vencida de energia elétrica, no valor de R$ 111,02.

Quinta Turma do STJ nega recurso a motorista que matou casal em São José do Rio Preto

que a prisão havia sido ordenada com base na ingestão de bebida alcoólica e na habilitação vencida.

Dívida de luz feita a partir de documento extraviado resulta em dano moral

no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de fatura de luz vencida e não quitada

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

Cemig é condenada a indenizar por corte indevido de energia elétrica

religada em razão de outra fatura que estava em aberto, com vencimento em 13 de janeiro 2012, vencida havia apenas quatro dias

Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade.

vencida, não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Constando do folheto de propaganda

Indenização. Escriturário com incapacidade permanente para o trabalho.

conhecer do recurso e, por maioria, vencida a Desembargadora-Relatora, afastar a prejudicial de

Juiz nega danos morais a condutor que alegou ter sido furtado por policial

. foi multado por estar com a CNH vencida e desobedecer ordens de autoridade

Sucumbência recíproca reflete também na distribuição dos ônus

dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, isto é, aquela atribuída tanto à parte vencida como à parte vencedora em um processo.