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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.
Postado em 10 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 567 vezes
Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade.
Inteligência do art. 55, da LEJ. 1. No sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrida, se vencida, não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Constando do folheto de propaganda da ré a oferta promocional de passagens para vários destinos, cabe ao consumidor escolher para qual deles deseja viajar. 3. Embargos parcialmente providos.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Embargos de Declaração em Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2006.01.1.114024-6 Embargante(s): LUCIANO GOMES VIEIRA Embargado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Relator(a) Juiz(a): JESUÍNO RISSATO EMENTA Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 55, da ...
