Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

e ético do agente público. Tal princípio, quando corrompido, enseja na concretização da improbidade

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade.

Cumulatividade de função comissionada e mandato de vereador.

Justa Causa. Ato de Improbidade. Apropriação Indébita

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Matéria Fática

MPF/TO: condenado oficial de cartório por retardar atos de ofício

Ações de improbidade contra envolvidos na Operação Lava Jato não terão juiz único

(MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e

Sites vazam dados de jovens que respondem por atos infracionais em SP

Divulgação do nome de crianças e adolescentes descumpre o ECA

Juiz rejeita pedido de bloqueio de bens da prefeita de Santarém

liminar requerida pelo Ministério Público Federal, que pedia para ser decretado, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Justiça Federal bloqueia cerca de R$ 51 milhões de bens dos supostos envolvidos em irregularidades no uso de verbas públicas destinadas ao hospital do câncer

Ação cautelar refere-se a possíveis atos de improbidade administrativa, onde foi deferido o

TJSP mantém condenação contra ex-prefeito e reduz multa aplicada

, nesta segunda-feira (11), valor de multa imposta a Nedir Colombo, ex-prefeito do município de Pontal, condenado por atos de improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Por José Miguel Garcia Medina.

Atos processuais. Prazo.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente

Ação Civil foi movida para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa pela

É tempo de luto!

Os atos de improbidade assustam mais que a febre amarela e a gripe suína porque não existe vacina

Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa

Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas.

CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo

Plágio de questões em concurso público configura improbidade administrativa

A decisão que ratifica a multa de R$ 10 mil e prisão por crime de desobediência é da Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento ajuizado pelo empresário Antonio Vivian.

Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)

Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

A sentença inicial havia condenado os agentes públicos à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a cinco vezes o último subsídio que receberam da municipalidade e à proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo igual prazo de três anos

Sanguessugas: ex-deputado federal de MG é condenado por improbidade

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas.