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Fonte: Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares e Tauã Lima Verdan Rangel

A Improbidade Administrativa à luz do Princípio Constitucional da Moralidade

A temática do sugerido trabalho cientifico buscou trabalhar com pesquisas bibliográficas, para trazer aos seus leitores uma compreensão mais simples a respeito dos posicionamentos doutrinários. Assim, este trabalho desdobrará sobre os principais princípios que gravitam sobre a órbita da administração pública, e abordará de forma excepcional a respeito do princípio da moralidade. Cabe salientar, que o segundo tópico da presente obra falará sobre o princípio da moralidade e a função administrativa do Estado. Por fim, enaltecerá sobre o princípio da moralidade e a improbidade administrativa, demostrando sua distinção dentro do nosso ordenamento jurídico brasileiro.

1 INTRODUÇÃOOs princípios constitucionais norteadores da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República, que são eles o delineamento da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo estes os princípios matrizes da administração pública, de modo que todos os atos administrativos devem estar em consonância com tais matrizes, sob pena de torna os atos administrativo nulo perante o ordenamento jurídico brasileiro.Assim, o escopo ...

Palavras-chave: Princípio da Moralidade Improbidade Administrativa Função Administrativa do Estado CF LRF