Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo

Entre as inúmeras alterações da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterada pela Lei 14.230/2021, merece destaque a exigência da comprovação do dolo, a fim de ancorar eventual condenação de agente público, por atos de improbidade, ali previstos.O dolo é a vontade consciente do agente de praticar o ato de improbidade. Ou seja, o agente público age de forma deliberada, com pleno conhecimento de que sua conduta é contrária à lei ou aos princípios da administração pública.Nesse ...

Palavras-chave: Lei de Improbidade Exigência Comprovação do Dolo